Apuração instaurada pela 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema está coletando informações sobre possível deficiência e, até mesmo, a falta de serviço adequado de acolhimento a pessoas idosas com mobilidade reduzida, no município. A medida visa verificar o descumprimento de obrigações legais e garantir a efetivação dos direitos previstos no Estatuto do Idoso.
De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a investigação surge após constatações de que o município tem demorado a cumprir decisões judiciais relacionadas à internação e ao acolhimento de pessoas idosas em situação de risco. A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema busca agora apurar se o poder público tem estrutura e políticas adequadas para atender a essa demanda.
A Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa Idosa garantem o direito ao acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com mobilidade comprometida. A ausência desse serviço representa não apenas omissão administrativa, mas também potencial violação de direitos humanos.
O que está sendo feito
Como parte das diligências iniciais, o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki notificou a Secretaria Municipal de Assistência Social para que apresente, em até 10 dias úteis, explicações formais, documentos e informações sobre eventuais medidas adotadas para suprir a falta de atendimento. Também foi determinado que o asilo local informe os motivos pelos quais recusou receber idosos mencionados nas medidas de proteção anteriores, bem como esclareça quais são os critérios adotados para acolhimento, segundo seu estatuto.
Além de esclarecer responsabilidades, o objetivo do MPMS é buscar soluções efetivas para garantir a proteção integral das pessoas idosas do município. Caso se confirmem as irregularidades, o MPMS poderá propor ações civis públicas, firmar termos de ajustamento de conduta ou adotar outras medidas legais cabíveis.
A falta de acolhimento institucional adequado para pessoas idosas com mobilidade reduzida reflete uma das principais fragilidades na política de assistência social em muitos municípios do interior. Em Ivinhema, o inquérito civil, agora instaurado, representa um passo importante na cobrança por respostas concretas do poder público
