Sem previsão de retorno dos motoristas de ônibus que atuam pelo Consórcio Guaicurus, em Campo Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, decidiu por promover uma intervenção no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o coletivo de empresas de viação. A decisão ocorreu nessa quarta-feira (17), quando o movimento de paralisação chegou ao terceiro dia seguido, atendendo ao pedido de uma ação popular.
Na justificativa, o juiz responsável destacou que houve falhas na execução do contrato por parte do Consórcio Guaicurus e também falta de medidas do Município para corrigir os problemas no transporte coletivo. “Há indícios suficientes das irregularidades e risco de prejuízo à população caso nenhuma medida seja adotada”, ponderou.
“Alegou que, não obstante as recomendações da CPI, a Prefeitura Municipal nada fez e essa inércia estatal configura verdadeira conduta lesiva passível de controle judicial. Que do ato omissivo lesivo é necessária intervenção corretiva por intermédio da presente ação popular”, destaca o juiz.
Conforme consta, a partir da notificação, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg) da Prefeitura de Campo Grande terão 30 dias para iniciar o processo, nomear um interventor e apresentar um plano de ação, sob pena de multa diária de R$ 300 mil. Enfoque MS
