Uma Portaria publicada nessa sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE) determinou que os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul que estejam com o licenciamento vencido há no mínimo três exercícios tenham os seus nomes incluídos na Dívida Ativa.
A decisão foi tomada pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) com base no atendimento de uma recomendação da CGE (Controladoria Geral do Estado) que, por meio de auditoria operacional, apurou inadimplência de 50% nos últimos cinco anos.
A conclusão do estudo destaca que a “omissão ou negligência na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado, pode resultar em prejuízo ao erário e compromete o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.
Segundo as informações, o Detran-MS dará início às cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
O órgão explicou que a medida será implementada de forma gradativa. Os proprietários vão receber cobrança no endereço cadastrado e depois serão notificados e, se ainda assim permanecerem inadimplentes, serão inscritos na Dívida Ativa.
Entenda o que é a Dívida Ativa
Segundo o Procurador-Chefe da PCDA (Procuradoria de Controle de Dívida Ativa), José Aparecido Barcello de Lima, a Dívida Ativa é um cadastro onde o Estado registra todos os devedores que não quitam seus débitos na origem (nos órgãos credores).
“Daí se extrai um título executivo, um título de crédito, que é a Certidão de Dívida Ativa, a popular CDA”. O nome do consumidor ficará negativado dentro dos órgãos de proteção ao crédito, inadimplente dentro do mercado.
Outra consequência da inscrição na dívida ativa é a dificuldade em ter acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito. Além disso, quando o condutor está com o nome inscrito na dívida ativa, fica difícil fazer a venda e transferência do automóvel
Enfoque MS
